1º Tabelionato de Protesto de Títulos
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Legislação Relacionada - PDF
Provimento nº 01/98 - CGJ.
Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Lei nº 8.938, de 20 de dezembro de 1989.
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notáriais de registro.
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Artigo 236 da Constituição Federal.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Define competência, regulamenta os serviços relativos ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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