1º Tabelionato de Protesto de Títulos
Rua dos Andradas, 1001 - 8º andar.
CEP 90020.015
Porto Alegre/RS

 

Telefone: 51-3021.5600
Fax: 51-3021.5615

Modernidade Cartorária

Atualmente, qualquer Título de Crédito ou Documento de Dívida (cheques, notas promissórias, duplicatas, sentença transitada em julgado, etc.) pode ser apresentado para protesto em um Tabelionato de Protesto e com um simples telefonema você pode acompanhar o andamento do título. Imediatamente, on-line, ficará ciente da sua situação, ou seja, se o devedor foi intimado, se o título foi pago, se foi sustado ou, ainda, se já está protestado.

A colaboração do Tabelionato

O Poder Público que institui, delega e fiscaliza os Tabelionatos de Protesto de Títulos, poderia utilizar mais dos seus serviços para atingir seus objetivos institucionais.

 

Na tradição do nosso direito os Serviços Notariais e de Registros sempre atuaram na prevenção de conflitos. Nesse contexto, é extremamente relevante o Tabelionato de Protesto. Estabelece a Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1.997: Artigo 1º. - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Legislação do Protesto de Títulos

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.492/1997:
    "PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida".

Tabelião de Protesto e/ou Notas

Diferenças fundamentais

 

Em conformidade com o artigo nº. 236, da Constituição Federal de 1.988, inscrito no Título IX das Disposições Constitucionais Gerais "os Serviços Notariais e de Registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

 

O inciso III, do artigo nº. 236, estabelece que: O ingresso na atividade Notarial e de Registro depende de Concurso Público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer Serventia fique vaga, sem abertura de Concurso de Ingresso ou de Remoção, por mais de seis meses.

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